Legislação
Decreto 9.670, de 02/01/2019
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Ir para)
Art. 3º- Ao Gabinete do Ministro compete:
I - assessorar e assistir o Ministro em sua representação política e social;
II - assessorar e assistir o Ministro no preparo e no despacho do seu expediente pessoal e de sua agenda;
III - apoiar o Ministro na participação em eventos e no seu relacionamento com representações e autoridades nacionais e estrangeiras;
IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro;
V - assessorar o Ministro na supervisão das atividades de comunicação social da Secretaria-Geral; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro.
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