Decreto 9.667, de 02/01/2019

Art. 69
ARTIGO REVOGADO.
Art. 69

- Ao CNPA cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 8.171, de 17/01/1991, e na Lei 8.174, de 30/01/1991.

ANEXO(S) OMISSIS
Decreto 9.689, de 23/04/2019, art. 8º (Nova redação aos Anexos II e III).