Decreto 9.666, de 02/01/2019
Art. 34
Art. 34
- Ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano cabe exercer as competências estabelecidas no art. 10 da Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001.
Decreto 9.688, de 23/01/2019, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 34 - Ao Conselho Nacional de Desenvolvimento cabe exercer as competências estabelecidas no art. 10 da Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001.]