Legislação
Decreto 9.663, de 01/01/2019
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO (Ir para)
Seção III - DO CARGO DE PRESIDENTE (Ir para)
Art. 5º- O cargo de Presidente do Coaf é de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.
§ 1º - Aplica-se ao cargo de Presidente, no que couber, o disposto no § 1º e no § 2º do art. 6º, bem como no art. 7º.
§ 2º - O Presidente do Coaf será nomeado pelO Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
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Este modelo de contestação é elaborado em defesa de uma empresa de vidraçaria, acusada de não cumprir com a entrega de um armário, após o comprador ter substituído a compra inicial de uma sacada de blindex por diversos serviços. A petição argumenta sobre a execução dos serviços até a exaustão do valor pago e a recusa do comprador em pagar a diferença pelo serviço adicional.
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Explore um modelo de recurso de revista que desafia um acórdão sobre jornada extraordinária, enfatizando a compensação de jornada acordada para motoristas.
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