Legislação
Decreto 9.663, de 01/01/2019
Art. 28
Capítulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (Ir para)
Art. 28- Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre as normas complementares para a regulamentação do processo administrativo sancionador no âmbito do Coaf, observadas as disposições da Lei 9.613/1998.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Penhora de Pensão do INSS
Modelo de recurso jurídico para contestar a decisão que indeferiu a penhora de pensão por invalidez em caso de execução de honorários advocatícios, explorando fundamentos legais e jurisprudenciais.
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Modelo de Cumprimento de Execução com Mandado de Desocupação Coercitiva - Art. 513, § 4º, do CPC
Modelo de petição para cumprimento de execução com mandado de desocupação coercitiva em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme o CPC/2015, art. 513, § 4º.
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