Legislação

Decreto 9.663, de 01/01/2019

Art. 26

Capítulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 26

- O Coaf e os órgãos e entidades públicos responsáveis pela aplicação das penas administrativas previstas na Lei 9.613/1998 fiscalizarão o cumprimento de suas decisões.

§ 1º - Na hipótese de descumprimento da decisão, no todo ou em parte, o fato será comunicado à autoridade competente, que determinará providências para a execução judicial.

§ 2º - O Coaf será representada judicialmente por Advogado da União.

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