Legislação
Decreto 9.663, de 01/01/2019
Capítulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (Ir para)
Art. 24- Encerrado o prazo de apresentação da defesa, a autoridade responsável pela condução do processo poderá determinar a realização de diligências e a produção de provas de interesse do processo, facultada a requisição de novas informações do acusado, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo fixado pela autoridade requisitante, mantendo-se o sigilo legal, quando for o caso.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença parcialmente procedente em ação de alienação judicial, argumentando a necessidade de reforma da decisão quanto ao valor de venda do imóvel e à divisão dos valores auferidos.
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Demência. Este modelo de petição é destinado a solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria por idade, em virtude do estado de saúde da requerente que apresenta demência. Embora o acréscimo atualmente seja previsto apenas para aposentadorias por invalidez conforme o sistema do INSS, a ação busca o reconhecimento do direito ao acréscimo com base na equidade e na analogia, considerando o projeto de lei 10.772/2018 da Deputada Benedita da Silva e outras ações judiciais em andamento.
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