Legislação
Decreto 9.663, de 01/01/2019
Art. 20
Capítulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (Ir para)
Art. 20- Concluídas as averiguações preliminares, o Coaf, por meio da Diretoria de Supervisão, proporá a instauração do processo administrativo sancionador ou determinará o seu arquivamento e, nesta hipótese, submeterá a decisão à revisão superior.
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Modelo de Petição de Embargos Declaratórios Seguido de Recurso Especial por Danos Morais Presumidos no Âmbito do Código de Defesa do Consumidor
Este modelo de petição apresenta primeiramente os embargos declaratórios em uma decisão judicial, com o objetivo de esclarecer obscuridades, contradições ou omissões, e posteriormente, um recurso especial fundamentado no Código de Defesa do Consumidor para pleitear danos morais presumidos.
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Modelo de Recurso de Apelação em Sentença Condenatória por Violação do Artigo 306 do CTB com Pedido de Reconhecimento de Prescrição
Modelo de recurso de apelação contra sentença condenatória por condução sob influência de álcool, fundamentado no artigo 306 do CTB, com argumentos para prescrição penal.
Acesse aqui
