Legislação
Decreto 9.663, de 01/01/2019
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES (Ir para)
Seção III - DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA-EXECUTIVA (Ir para)
Art. 10- À Secretaria-Executiva compete:
I - conduzir as atividades de gestão organizacional, desenvolvimento e inovação no âmbito do Coaf;
II - conduzir as atividades de suporte administrativo, de gestão de documentos e arquivo relacionadas às atividades do Coaf;
III - conduzir as atividades de gestão de tecnologia da informação do Coaf;
IV - coordenar a gestão da segurança institucional;
V - orientar, coordenar e supervisionar as atividades de atendimento ao público, aos supervisionados, aos reguladores e às autoridades competentes;
VI - coordenar e supervisionar as atividades administrativas do Coaf;
VII - auxiliar o Presidente na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Coaf; e
VIII - exercer outras atribuições cometidas pelo Plenário ou pelo Presidente.
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Modelo de petição discutindo a validade da inscrição principal de advogado sob a Lei 4.215/1963 e a prescrição da Lei 6.838/1980 em conformidade com o atual Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 8º, IV) e a Constituição Federal de 1988. A petição aborda a legalidade e aplicabilidade das leis no contexto da profissão de advogado.
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Este modelo de impugnação contesta um laudo médico que não observa os critérios epidemiológicos de Bradford-Hill, Franchini e Simonin, em um caso genérico de inflamação ocular que evoluiu para internação, questionando o afastamento de nexo causal.
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