Legislação
Decreto 9.662, de 01/01/2019
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção III - DOS DEMAIS DIRIGENTES (Ir para)
Art. 63- Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Corregedores-Gerais, aos Presidentes dos Conselhos, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.
Decreto 10.785, de 01/09/2021, art. 7º (Nova redação aos Anexos II e V).Decreto 10.515, de 08/10/2020, art. 8º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 06/11/2020).
Decreto 10.379, de 28/05/2020, art. 7º (Nova redação ao Anexo I. Vigência em 08/06/2020).
Decreto 10.365, de 22/05/2020, art. 6º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 25/05/2020).
Decreto 10.073, de 18/11/2019, art. 8º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 9.701, de 08/02/2019, art. 3º (Nova redação ao Anexo II).
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Modelo de petição que visa a restituição de valores indevidamente cobrados a título de ICMS na conta de energia elétrica. Baseado no Direito Tributário e no Direito do Consumidor, o documento argumenta sobre a ilegalidade da cobrança e solicita a restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento em jurisprudência e doutrina pertinentes.
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Este modelo de petição refere-se à área do Direito Civil, especificamente à ação de indenização por danos morais e materiais. Trata-se de uma ação judicial cujo objetivo é buscar a reparação financeira pelos prejuízos sofridos em decorrência da conduta ilícita de outra pessoa, seja pessoa física ou jurídica. O modelo aborda a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo citação do réu, indenizações por danos morais e materiais, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e produção de provas.
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