Decreto 9.662, de 01/01/2019

Art. 52
ARTIGO REVOGADO.
Seção III - DOS óRGãOS COLEGIADOS(Ir para)
Art. 52

- Ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos cabe exercer as competências estabelecidas no art. 3º da Lei 9.008, de 21/03/1995.