Decreto 9.659, de 28/12/2018

Art. 5º
Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Aloysio Nunes Ferreira Filho - Esteves Pedro Colnago Junior

ANEXO(S) OMISSIS
Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º (Revoga o Anexo II. Vigência em 10/12/2022).