DECRETO 9.653, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

(D. O. 28-12-2018)


DECRETO 9.653, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

(D. O. 28-12-2018)

Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do BBN -Banco Brasileiro de Negócios S.A.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Decreto:

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