Decreto 9.647, de 27/12/2018


DECRETO 9.647, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

(D. O. 28-12-2018)

Administrativo. Altera o Decreto 9.543, de 29/10/2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar 97, de 9/06/1999, DECRETA:

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