Decreto 9.645, de 27/12/2018

- Para os fins deste Decreto, serão consideradas aeronaves:

I - aviões de asas fixas ou rotativas;

II - balões;

III - dirigíveis;

IV - planadores;

V - ultraleves;

VI - aeronaves experimentais;

VII - aeromodelos;

VIII - aeronaves remotamente pilotadas;

IX - asas-deltas; e

X - parapentes e afins.