DECRETO 9.645, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

(D. O. 28-12-2018)


Art. 6º

- A medida de destruição de que trata o art. 4º consistirá no emprego de armamento com a finalidade de impedir o prosseguimento do voo da aeronave hostil e somente poderá ser utilizada como último recurso.

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