Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer Aloysio Nunes Ferreira Filho - Eduardo Refinetti Guardia - Marcos Jorge

MERCOSUL/CCM/DIR. 26/16

REVOGAÇÃO DAS DIRETRIZES CCM 01/05 e 34/08

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão 01/09 do Conselho do Mercado Comum e as Diretrizes 01/05 e 34/08 da Comissão de Comércio do MERCOSUL.

CONSIDERANDO:

Que a Decisão CMC 01/09 «Regime de Origem MERCOSUL» entrou em vigor em 27 de junho de 2015.

Que a mencionada Decisão reúne o estabelecido na Diretriz CCM 01/05, pelo qual é conveniente a revogação da mesma.

Que, ainda, a mencionada Decisão altera a denominação do campo 12 do formulário do Certificado de Origem, que muda de «Valor FOB em dólares (US$)» para «Valor».

Que em virtude do exposto, não é necessário esclarecer no referido campo a identificação das operações comerciais em moeda local, conforme previsto na Diretriz CCM 34/08.

A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL

APROVA A SEGUINTE DIRETRIZ:

Art. 1º - Revogar as Diretrizes CCM 01/05 e 34/08.

Art. 2º - Solicitar aos Estados Partes signatários do Acordo de Complementação Econômica 18 (ACE 18), que instruam suas respectivas Representações junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) a protocolizar a presente Diretriz no âmbito do ACE 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC 43/03.

Art. 3º - Esta Diretriz deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/III/2017.

XXV CCM EXT. - Buenos Aires, 14/XII/16.

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