Legislação

Decreto 9.644, de 27/12/2018

Art.
Art. 1º

- O Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 25 de janeiro de 2017, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.

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