Legislação
Decreto 9.640, de 27/12/2018
Art. 6º
Art. 6º
- Poderá ser emitida CRA nas áreas de preservação permanente, com vegetação nativa ou em processo de recomposição ou regeneração, na hipótese de inclusão das áreas no cômputo de reserva Legal, nos termos do disposto no art. 15 da Lei 12.651/2012.
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Contestação e Reconvenção em Ação de Manutenção de Posse de Servidão de Passagem – Remoção da Servidão
Modelo de contestação à ação de manutenção de posse de servidão de passagem e reconvenção para remoção da servidão.
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Recurso Especial - Indeferimento da Justiça Gratuita em Ação de Divórcio
Modelo de Recurso Especial para casos em que a justiça gratuita foi indeferida em ações de divórcio, com fundamentos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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