Legislação
Decreto 9.640, de 27/12/2018
- Além da compensação de reserva legal, a CRA poderá ser emitida e utilizada para outros usos, tais como a retribuição pela manutenção e a conservação da vegetação nativa existente ou em processo de recuperação nas áreas vinculadas ao título.
Parágrafo único - Ato do Presidente da República regulamentará o disposto no caput.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para cobrança de dívida de IPTU de condômino inadimplente em processo de desmembramento de condomínio, incluindo pedido de danos morais e litisconsórcio necessário dos demais condôminos.
Acesse aqui
Este modelo de recurso em sentido estrito contesta a decisão judicial que decretou a decadência em processos de crimes contra a honra, atribuindo a demora processual à definição da vara competente para julgamento.
Acesse aqui
