Decreto 9.622, de 20/12/2018
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Brasília, 20/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior - Carlos Marun