Decreto 9.620, de 20/12/2018

- A 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema [Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel das Políticas Públicas] e terá os seguintes eixos:

I - direitos fundamentais na construção e na efetivação de políticas públicas relacionadas com os seguintes subeixos:

a) saúde;

b) assistência social;

c) previdência;

d) moradia;

e) transporte; e

f) cultura, esporte e lazer;

II - educação: assegurando direitos e emancipação humana;

III - enfrentamento à violação dos direitos humanos da pessoa idosa; e

IV - Conselhos de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.