Decreto 9.619, de 20/12/2018

- A Anatel deverá elaborar e apresentar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, nos termos do disposto no art. 19 da Lei 9.472/1997, plano de utilização dos saldos de que tratam os art. 26, art. 27 e art. 28.