Decreto 9.619, de 20/12/2018
Art. 22
ARTIGO REVOGADO.
Art. 22 - A Anatel deverá apurar a disponibilidade de saldo a que se refere o art. 19.
Parágrafo único - Na hipótese de restar saldo, a Anatel deverá estabelecer obrigação de cobertura para novas localidades.