Legislação
Decreto 9.607, de 12/12/2018
Art. 40
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 40- As diretrizes estabelecidas na Pnei-Prode em relação aos Prode não revogam outras disposições legais específicas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;