Decreto 9.607, de 12/12/2018

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

- Na hipótese de identificação de barreiras de qualquer natureza às exportações de Prode brasileiras, o Ministério da Defesa, em articulação com outros órgãos, poderá propor atos de reciprocidade em relação às importações de bens e serviços de defesa do país embargante.