Decreto 9.607, de 12/12/2018

Seção II - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO (Ir para)

Subseção I - DOS IMPORTADORES(Ir para)

- A importação de Prode realizada pelas Forças Armadas do Brasil será autorizada automaticamente, observado disposto no inciso V do caput do art. 3º.

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto 9.797, de 21/05/2019, art. 3º).

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 65): [Parágrafo único - A importação de Prode realizada pelos órgãos de segurança pública, a que se referem o inciso I ao inciso XI do caput do art. 43 do Decreto 9.785, de 7/05/2019, será autorizada automaticamente, observado o disposto no inciso V do caput do art. 3º, e as prescrições da portaria de dotação do órgão ou da instituição.]