Legislação
Decreto 9.607, de 12/12/2018
Capítulo IV - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO (Ir para)
Seção II - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 29- O pedido da licença para importação de Prode será instruído com a descrição detalhada do produto que será objeto de importação e com a justificativa devida.
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Este modelo de petição é destinado para uso em casos onde um inventariante, após ser removido de suas funções, falha em repassar os alugueres recebidos durante sua gestão à nova inventariante nomeada. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica e pedidos específicos baseados no Direito de Sucessões e nas obrigações fiduciárias do inventariante.
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Modelo de mandado de segurança para contestar decisão judicial que ordena a suspensão de redes sociais sem prévia intimação para contraditório e ampla defesa, fundamentado no direito de liberdade de expressão, no direito ao trabalho e nas garantias processuais.
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