Legislação
Decreto 9.607, de 12/12/2018
Capítulo I - DO OBJETIVO E DOS PRESSUPOSTOS (Ir para)
Art. 2º- A Pnei-Prode tem por objetivo contribuir para:
I - o controle das exportações e das importações de Produto de Defesa - Prode;
II - o fomento às exportações de Prode;
III - o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa - BID; e
IV - a prevenção e a eliminação do tráfico ilícito de armas convencionais e a prevenção do seu desvio.
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Utilize este modelo para elaborar um recurso de apelação em mandado de segurança, visando reverter decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo de remoção de professor, com perda de pontuação para fins de classificação.
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Este modelo de petição aborda uma ação rescisória em um caso de indenização por erro médico, onde o primeiro grau julgou improcedente com base em laudo pericial, mas o segundo grau, após apelação e segunda perícia, reconheceu a procedência da ação, condenando o réu por erro médico devido à falta de apresentação do prontuário médico pelo hospital litisconsorte.
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