Decreto 9.606, de 10/12/2018
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Alberto Beltrame
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Alberto Beltrame