Legislação
Decreto 9.606, de 10/12/2018
Art. 20
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 20- A apuração de denúncias relacionadas com a execução do Programa Cisternas será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de controle externo.
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