Legislação
Decreto 9.606, de 10/12/2018
Art. 11
Capítulo III - DA CONTRATAÇÃO DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (Ir para)
Seção I - DA CHAMADA PÚBLICA (Ir para)
Art. 11- A lista dos Municípios a serem atendidos será elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
Parágrafo único - A lista dos Municípios a que se refere o caput poderá ser ajustada, desde que observados os critérios de priorização e a ausência de sobreposição em relação a localidades atendidas por parcerias com a mesma tecnologia no âmbito do Programa Cisternas.
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