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Decreto 9.604, de 10/12/2018

Art. 2º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior - Antônio de Pádua de Deus Andrade