Legislação
Decreto 9.604, de 10/12/2018
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Anexo I ao Decreto 8.980, de 01/02/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 8.980, de 01/02/2017, art. 19 ([Vigência em 09/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE) [Art. 19 - [...]
[...]
II - apoiar a construção, a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infraestrutura hídrica, incluídas aquelas que estejam em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, com os planos e os programas regionais de desenvolvimento ou com as estratégias de integração das economias regionais.
[...]] (NR)
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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural Contra Espólio e Sucessão
Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário de imóvel rural, pleiteando a propriedade contra espólio e herdeiros, fundamentado em posse prolongada e investimentos próprios, com solicitação de assistência judiciária gratuita.
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Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Improbidade Administrativa
Confira nosso modelo de petição inicial para solicitar a revogação de medida cautelar em ações de improbidade administrativa. Documento elaborado conforme a legislação vigente e princípios constitucionais.
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