Legislação
Decreto 9.603, de 10/12/2018
Art. 30
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 30- O compartilhamento de informações de que trata o art. 29 deverá primar pelo sigilo dos dados pessoais da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
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Modelo de Petição Requerendo o Não Conhecimento de Razões de Recurso em Sentido Estrito por Intempestividade
Modelo de petição dirigida ao juiz para solicitar o não conhecimento das razões de recurso em sentido estrito apresentadas pelo Ministério Público após o prazo legal, destacando a fundamentação jurídica e a jurisprudência aplicável.
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Modelo de Habeas Corpus Liberatório: Direito de Aguardar o Julgamento em Liberdade
Modelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar para garantir o direito de um indivíduo de aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
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