Legislação

Decreto 9.603, de 10/12/2018

Art. 27

Capítulo II - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Seção IV - DA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 27

- Os profissionais do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência participarão de cursos de capacitação para o desempenho adequado das funções previstas neste Decreto, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos envolvidos.

Parágrafo único - O Poder Público criará matriz intersetorial de capacitação para os profissionais de que trata este Decreto, considerados os documentos e os atos normativos de referência dos órgãos envolvidos.

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