Decreto 9.599, de 05/12/2018
Art. 1º
Art. 1º
- O Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, de 26/12/2017, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.