Legislação

Decreto 9.596, de 03/12/2018

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Ministério Comunidade Cristã, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 5.785, de 23/06/1972, e de acordo com o que consta do Processo 01250.058164/2017-01 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Decreta:

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