Legislação

Decreto 9.595, de 03/12/2018

Art.

Administrativo. Institui a Medalha Brasileiros no Mundo.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, VI, alínea «a», e o inciso XXI, da Constituição, Decreta:

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