Decreto 9.590, de 29/11/2018
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto 9.276, de 02/02/2018, art. 12 (dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018)Brasília, 29 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Ana Paula Vitali Janes Vescovi - Esteves Pedro Colnago Junior