Legislação
Decreto 9.589, de 29/11/2018
Art. 13-A
Capítulo VI - DO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO (Ir para)
Art. 13-A- Compete à Controladoria-Geral da União a auditoria do processo de liquidação, incluídos os atos praticados pelo liquidante no período pós-liquidação, necessários ao cancelamento da inscrição da empresa extinta junto aos órgãos competentes.
Decreto 10.549, de 23/11/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Recurso para Avaliação de Heteroidentificação em Concurso Público
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