Legislação
Decreto 9.586, de 27/11/2018
Art. 11
Capítulo II - DO PLANO NACIONAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (Ir para)
Seção III - DOS OBJETIVOS (Ir para)
Art. 11- Ato do Ministério dos Direitos Humanos regulamentará o disposto neste Decreto.
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