Decreto 9.585, de 27/11/2018

- A Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos editará, por meio de Portaria, o Regimento da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que disporá sobre:

I - a organização e o funcionamento da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;

II - o processo democrático de escolha de delegadas e delegados; e

III - as etapas preparatórias da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, incluídas as conferências livres, as conferências municipais ou intermunicipais, as conferências estaduais e a conferência distrital e outras que vierem a ser estabelecidas.