Legislação
Decreto 9.584, de 26/11/2018
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 8.638/2016:
I - o inciso V do caput do art. 2º; e [[Decreto 8.638/2016, art. 2º.]]
II - o art. 12. [[Decreto 8.638/2016, art. 12.]]
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Decreto 8.638, de 15/01/2016, art. 10-A (Administrativo. Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional)
Modelo de Petição de Concordância com Pedido de Reconhecimento de Paternidade
Este é um modelo completo de petição inicial para casos onde o requerido concorda com o pedido de reconhecimento de paternidade, trazendo fundamentação legal e constitucional.
Acesse aqui
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Contra Espólio por Débitos de IPTU
Modelo de exceção de pré-executividade para contestar a execução fiscal de IPTU contra o espólio de um falecido, enfatizando a falta de citação válida e a necessidade de suspensão da execução.
Acesse aqui
