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Decreto 9.581, de 23/11/2018

Art. 14

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Art. 14

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Joaquim Silva e Luna - Eduardo Refinetti Guardia - Esteves Pedro Colnago junior - Gilberto Kassab