Regulamento do Imposto de Renda
Art. 996
- Consulta formulada anteriormente ao vencimento do débito
- Na hipótese de consulta eficaz, formulada anteriormente ao vencimento do débito, não incidirão encargos moratórios desde o seu protocolo até o trigésimo dia subsequente à data da ciência de sua solução (CTN, art. 161, § 2º).