Regulamento do Imposto de Renda

Seção IV - DA AÇÃO FISCAL(Ir para)

• Acesso ao estabelecimento

- A entrada dos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda nos estabelecimentos e o acesso às suas dependências internas não estarão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional.