Regulamento do Imposto de Renda

Seção III - DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO(Ir para)

- A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data do recebimento do termo de início da fiscalização, o imposto sobre a renda já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com multa de mora e juros de mora (Lei 9.430/1996, art. 47).