Regulamento do Imposto de Renda
Art. 916
- Residente no exterior
- Na hipótese de o beneficiário do rendimento ou do ganho de capital ser residente no exterior, o pagamento do imposto sobre a renda deverá ser efetuado na data da remessa, se esta ocorrer anteriormente ao prazo de vencimento do imposto sobre a renda, na forma prevista no art. 931 (Lei 7.713/1988, art. 33, parágrafo único).