Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Livro III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (Ir para)
Título III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL (Ir para)
Capítulo X - DAS OPERAÇÕES EM BOLSA OU FORA DE BOLSA (Ir para)
Seção VII - DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES NEGOCIADAS FORA DE BOLSA (Ir para)
Art. 850- Na transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o DARF que comprove o pagamento do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou na declaração do alienante sobre a inexistência de imposto sobre a renda devido, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei 11.033/2004, art. 5º, caput).
§ 1º - Quando a transferência for efetuada anteriormente ao vencimento do prazo legal para pagamento do imposto sobre a renda devido, a comprovação de que trata o caput deverá ocorrer em até quinze dias após o vencimento do referido prazo, ao final do qual, caso não tenha sido realizada, a entidade deverá comunicar o fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda na forma e no prazo regulamentados pela referida Secretaria (Lei 11.033/2004, art. 5º, § 1º).
§ 2º - O descumprimento ao disposto neste artigo sujeita a entidade à multa de trinta por cento do valor do imposto sobre a renda devido (Lei 11.033/2004, art. 5º, § 2º).
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Este modelo de petição é destinado para ajuizar uma ação por desvio de função, buscando reconhecimento e compensação financeira devido a diferenças entre as atividades contratadas e as efetivamente exercidas pelo trabalhador.
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Modelo de petição para solicitar a desoneração de pensão alimentícia em virtude da mudança de residência da filha, que passou a morar com o pai (alimentante). A petição argumenta que, dado o pai estar agora fornecendo cuidado integral à filha, a pensão alimentícia anteriormente requerida pela mãe torna-se desnecessária. Baseia-se no princípio do melhor interesse da criança, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e destaca a responsabilidade parental integral agora assumida pelo pai.
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